Relatório Jurídico de Viabilidade Ambiental do Empreendimento
O Direito Ambiental, diferente de outros ramos do Direito (Direito Civil, Direito do trabalho, Direito Penal, etc.) não possui um Código que forme a espinha dorsal da disciplina legal. E não poderia ser diferente! Por ser o meio ambiente dinâmico e não estático, constantemente surgem normas relacionadas a esta matéria nos três níveis da federação (federal, estadual e municipal), o que acaba dificultando a área técnica e os operadores do direito em razão das normas ambientais se encontrarem esparsas no mundo jurídico.
Due Diligence Legal-Ambiental
No campo jurídico ambiental, a expressão inglesa Due Diligence(diligência devida ou diligência prévia), envolve um processo de investigação, levantamento e análise de diversos documentos afetos à área do empreendimento, sua operação e riscos envolvidos (passivo ambiental por área contaminada, por exemplo).
Taxa de Licenciamento Ambiental Cetesb
Acordo judicial entre Fiesp/Ciesp e Cetesb garante redução significativa de custos nas taxas e novos prazos de licenciamento ambiental para empresas associadas. Uma nova plataforma permite simular os valores das licenças, proporcionando maior previsibilidade financeira e conformidade legal.
Criação de UCs sem estudo afeta expansão de município
O que mudou nos procedimentos de LP
junto ao IBAMA e CETESB após as
recentes alterações regulatórias…
MP dos Portos resolve conflitos de normas
Como a Medida Provisória dos Portos solucionou importantes antinomias
normativas entre legislação federal, estadual e regulamentos portuários…
A Celeuma sobre a reforma do Código Florestal
Uma análise crítica das mudanças propostas e seus impactos para o licenciamento ambiental de
pequenas e médias propriedades rurais, à luz das novas diretrizes do CONAMA e da jurisprudência
recente do STJ.
Estação Flutuante de Transbordo de Cargas
Em 03 de dezembro de 2009, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) tornou pública a Resolução ANTAQ nº 1.555/09, que aprovou a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas.
Referida norma, que tem por finalidade estabelecer critérios e procedimentos para autorização de Estação de Transbordo de Cargas, define esta atividade e sua operação nos seguintes termos…
Licença Ambiental Provisória
A Licença Ambiental Provisória ou Licença Teste tem por finalidade permitir a avaliação prévia dos impactos ambientais da implantação e operação de determinado empreendimento. Referida licença busca, ainda, minimizar e solucionar possíveis problemas decorrentes da implementação de atividades que necessitam passar por um período de teste (de 06 meses a um ano, na prática) para obtenção da Licença de Operação.