Taxa de Licenciamento Ambiental Cetesb

O Direito Ambiental, diferente de outros ramos do Direito (Direito Civil, Direito do trabalho, Direito Penal, etc.) não possui um Código que forme a espinha dorsal da disciplina legal. E não poderia ser diferente! Por ser o meio ambiente dinâmico e não estático, constantemente surgem normas relacionadas a esta matéria nos três níveis da federação (federal, estadual e municipal), o que acaba dificultando a área técnica e os operadores do direito em razão das normas ambientais se encontrarem esparsas no mundo jurídico.

No campo jurídico ambiental, a expressão inglesa Due Diligence(diligência devida ou diligência prévia), envolve um processo de investigação, levantamento e análise de diversos documentos afetos à área do empreendimento, sua operação e riscos envolvidos (passivo ambiental por área contaminada, por exemplo).

Acordo judicial entre Fiesp/Ciesp e Cetesb garante redução significativa de custos nas taxas e novos prazos de licenciamento ambiental para empresas associadas. Uma nova plataforma permite simular os valores das licenças, proporcionando maior previsibilidade financeira e conformidade legal.